Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Imputação de fato criminoso. Presença de má-fé. Quantum.

A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§ 4º e 5º do Código Civil, como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo

Joana Tonetti Biazus. Mestre em Ciência Jurídica pela Fundinopi. Juíza de Direito do Estado do Paraná. Professora das Faculdades Integradas de Ourinhos Professora da Escola da Magistratura do Paraná.

Ainda estou aqui

Reflexões sobre uma trajetória de mudança e dor, entre memórias de uma família e o impacto do filme "Ainda estou aqui" que traz angústia, esperança e valores essenciais para a humanidade

Plano de saúde é condenado a indenizar por negar cirurgia de emergência devido a carência

O caso aconteceu em 2014.

Shell pagará pensão integral a químico incapacitado para o trabalho por hepatite tóxica

A doença estava relacionada ao trabalho de desenvolvimento de novas formulações de produtos químicos, com a utilização de substâncias concentradas.

JT é competente para julgar ação contra BB por abrir conta sem autorização do trabalhador

O trabalhador rural teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário que nem sabia existir

Caso dos índios Tenharim será enviado para OEA até fim da semana, diz Justiça

Objetivo é avaliar se houve violação de direitos por parte do Estado brasileiro

Sindicato irá devolver contribuições feitas por empresa inscrita no Simples

De acordo com o ministro, a contribuição sindical, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas inscritas no Simples

Professor obtém dados de e-mail ofensor

Provedor IG deverá exibir os dados cadastrais e a localização completa do computador de onde partiram ofensas discriminatórias contra um professor

Cidade do Ceará suspende matança de cães antes do Carnaval

A presidente da ONG de proteção aos animais diz que a "limpeza" das cidades litorâneas é uma prática antiga. Segundo ela, até os cães que têm dono, mas estão na rua, podem morrer

Adicional noturno pode ser pago conforme acordo coletivo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Perdigão Agroindustrial que pleiteava diferenças salariais relativas a adicional noturno

Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas

Diferentemente do que se passou no caso em discussão, somente na hipótese de o empregador, injustificadamente, impedir o descanso remunerado, é que se poderia admitir a conversão das folgas não gozadas em dinheiro

Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia

Caixa do Supermercado Extra demitida grávida será indenizada

Ação civil pública de âmbito nacional só é julgada no DF

TST nega recurso do MPT envolvendo débitos dos Correios

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém a prerrogativa processual de interpor judicialmente recurso na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista.

TST afasta efeito de portaria que fere princípio da razoabilidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado do Basa que contesta a interpretação dada pelo TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) à Portaria da Capaf.

Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Quitação tácita.

Inadmissibilidade. Cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança.

Administrativo. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Vegetação fixadora de dunas.

Administrativo. ambiental. construção em área de preservação permanente